ATA DA TRIGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 12.04.1991.

Aos doze dias do mês de abril do ano de mil novecentos e noventa e um reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Trigésima Oitava Sessão Ordinária da Terceira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às nove horas e quarenta e cinco minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos e Wilton Araújo. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Vereador João Dib que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Senhor Secretário procedeu à leitura da Ata da Trigésima Sétima Sessão Ordinária que, juntamente com a Ata da Trigésima Sexta Sessão Ordinária, foi aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 05 Pedidos de Providências; pelo Vereador Airto Ferronato, 02 Indicações; pelo Vereador Edi Morelli, 01 Pedido de Providências e 01 Indicação; pelo Vereador Isaac Ainhorn, 01 Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 17/91 (Processo nº 995/91); pelo Vereador João Dib, 01 Pedido de Providências e 01 Pedido de Informações; pela Vereadora Letícia Arruda, 01 Pedido de Providências e 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 57/91 (Processo nº 976/97); pelo Vereador Nelson Castan, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador Nereu D’Ávila, 01 Pedido de Providências; e pelo Vereador Omar Ferri, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 60/91 (Processo nº 1000/91). Do EXPEDIENTE constaram Ofícios nºs 163, 167, 177, 178/91, do Senhor Prefeito Municipal; s/nºs, do Presidente da Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul e da Fundação de Economia e Estatística - FEE - Secretaria de Coordenação e Planejamento; e Ofício nº 197/91, da Companhia Carris Porto-Alegrense. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Wilson Santos parabenizou-se com o Vereador José Alvarenga, por panfleto distribuído à população, onde são tecidas críticas ao serviço de transporte coletivo hoje oferecido aos porto-alegrenses. Declarou não possuir o Partido dos Trabalhadores a necessária transparência, falando da luta pela suspensão da cobrança do “plus” tarifário e das dificuldades encontradas para conseguir uma audiência com o Prefeito Municipal. O Vereador Edi Morelli, declarou ter solicitado esclarecimentos do Partido dos Trabalhadores quanto aos aumentos das tarifas do transporte coletivo, mas não ter recebido qualquer resposta daquele Partido. Destacou não ter causado surpresa a posição do Vereador José Alvarenga acerca do assunto, defendendo a divulgação, pela imprensa, dos cálculos usados para a fixação do referido aumento tarifário. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Edi Morelli, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Motta teceu críticas a forma como o transporte coletivo vem sendo tratado por Vereadores desta Casa, comentando as dificuldades verificadas neste setor. Atentou para as reformas que vem sendo feitas na sinalização da Cidade, bem como para a entrada de novos ônibus nas frotas que hoje servem os porto-alegrenses. A seguir, o Vereador João Dib solicitou cópias das Atas nºs vinte e vinte e um da Comissão de Justiça e Redação, as quais foram entregues pelo Vereador Vicente Dutra. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram, em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 175/90, discutido pelo Vereador Adroaldo Correa, o Projeto de Resolução nº 11/91, discutido pelo Vereador Antonio Hohlfeldt e o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 04/91, discutido pelo Vereador Adroaldo Correa; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei Complementar do Legislativo nºs 12/91, discutido pelos Vereadores Airto Ferronato e Adroaldo Correa, 11, 13/91, discutido pelo Vereador Airto Ferronato, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 46, 38, 03, 39, 41, 47/91; os Substitutivos nºs 01 e 02 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 14/91, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 02/91, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 12/91; em 3ª Sessão, os Projetos de Resolução nºs 08, 07/91, o Projeto de Resolução nº 63/90; os Projetos de Lei Complementar do Legislativo nºs 06/91, discutido pelo Vereador Adroaldo Correa, 09/91, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 36, 01, 28, 37, 40/91, 178/90. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Luiz Machado teceu comentários acerca do pronunciamento, de hoje, do Vereador Wilson Santos, quanto a panfleto distribuído por integrantes do PT com relação ao transporte coletivo de Porto Alegre. Declarou que a maior parte da comunidade da Vila Restinga está satisfeita com os serviços de transporte coletivo existente naquela Vila. Discorreu sobre decreto do Governador do Estado proibindo o “chimarrão” nas repartições públicas. Em COMUNICAÇÃO DE PRESIDENTE, o Vereador Antonio Hohlfeldt falou da posse, na Assembléia Legislativa, do Deputado Athos Rodrigues, falando da decisão do Tribunal Regional Eleitoral quanto a essa posse. Atentou para uma possível campanha de depreciação da imagem do Tribunal Regional Eleitoral junto à população. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação, Urgência, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 30/91 que, a Requerimento, aprovado, do Vereador Nereu D’Ávila, teve adiada sua discussão por duas Sessões. Em Discussão Geral e Votação, Urgência, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 03/91, por doze Votos SIM contra seis ABSTENÇÕES, com Declaração de Voto do Vereador João Dib. Responderam SIM os Vereadores Airto Ferronato, Dilamar Machado, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Nereu D’Ávila, Vieira da Cunha e Wilson Santos e se abstiveram de votar os Vereadores Adroaldo Correa, Décio Schauren, Giovani Gregol, João Dib, José Alvarenga e José Valdir. Na ocasião, o Senhor Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Wilson Santos, Nereu D’Ávila, João Dib, Lauro Hagemann, Dilamar Machado e Luiz Braz, acerca da Declaração de Voto do Vereador João Dib, acima referida, e da concessão de títulos honoríficos pela Casa. Ainda, foi recebido pelo Senhor Presidente Requerimento dos Vereadores Wilson Santos e Dilamar Machado, solicitando a retirada da Declaração de Voto formulada pelo Vereador João Dib, com relação ao Projeto de Resolução nº 03/91. Também, o Vereador Nereu D’Ávila solicitou reunião das Lideranças de Bancadas para fixação de critérios referentes a concessão de títulos honoríficos pela Casa e o Senhor Presidente informou que tal reunião será convocada para a próxima semana. Ainda, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Vereador Dilamar Machado, solicitando que o Projeto de Resolução nº 03/91 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data; do Ver. Omar Ferri, solicitando a constituição de uma Comissão Especial com a finalidade de estudar a real utilidade do Muro da Avenida Mauá; solicitando a inserção nos Anais desta Casa do Decreto nº 1.090, mandado publicar pela Prefeitura Municipal de Sant’Ana do Livramento no Jornal Correio do Povo, este por quinze Votos SIM contra um Voto NÃO, tendo sido encaminhado à votação pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, João Dib, Dilamar Machado e Adroaldo Correa e submetido à votação nominal por solicitação do Ver. Isaac Ainhorn. Votaram SIM os Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato, Clóvis Brum, Décio Schauren, Dilamar Machado, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, Lauro Hagemann, Luiz Machado, Omar Ferri e Vieira da Cunha e votou NÃO o Vereador Mano José. A seguir, foi apregoado Requerimento do Vereador Nelson Castan, de Moção de Apoio à emancipação do balneário de Atlântida, o qual, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Vicente Dutra e Isaac Ainhorn, deixou de ser votado face à inexistência de “quorum”. Às doze horas e um minuto, constatada a inexistência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Airto Ferronato e Leão de Medeiros e secretariados pelos Vereadores Leão de Medeiros e Airto Ferronato, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Leão de Medeiros, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e assinada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt): Estão abertos os trabalhos da presente Sessão.

Liderança com o Ver. Wilson Santos.

O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, hoje eu posso parabenizar, com a presença do Ver. José Alvarenga, o que eu fiz ontem, na sua ausência. Eu, inclusive, não posso concordar com a participação, embora anti-regimental, do Ver. Adroaldo Corrêa e do Ver. João Motta, quando caracterizaram o Ver. José Alvarenga como “sapateiro que teria ido além da chinela”. Isso aqui, em absoluto, visa a criar qualquer intriga. Evidentemente, é um direito democrático que se tem, porque a colocação que fiz foi a seguinte: eu cobrei do PT. Por que cobrei do PT? Porque o panfleto que foi distribuído falava no PT, mas falava no PT - pelo que eu percebi - de José Alvarenga. Porque foi negado o resto do segmento do PT, pelas suas lideranças. Então, não é esse aspecto de gerar nenhum atrito interno, é trabalhar com a realidade fática, porque nós estamos numa verdadeira luta, e os pólos são antagônicos. Só que eu estou compreendendo, agora, que o pólo antagônico que está fazendo fileiras com a justiça social é o pólo PT-José Alvarenga. Parece que é isso, pelo que eu percebi.

Agora, eu quero parabenizar o PT de José Alvarenga, porque as entidades populares, agora, colocam aqui: (Lê.) “A população reclama: falta de segurança, ônibus superlotados, horários não cumpridos, ônibus velhos, passagens caras”. Depois, diz: “ATP: dez anos explorando o transporte. Arrecadação de dinheiro: o dinheiro não foi usado para compra de ônibus e sim para enriquecer os empresários da ATP. Plus: solução encontrada. Passagem: 53 mais 11,2365”. A Justiça suspendeu o plus, e evidentemente que eu não busco notoriedade aqui. Os três panfletos falam na suspensão do plus tarifário pela Justiça. Aqui se dispensa qualquer comentário, porque as quatro ações na Justiça, todas elas, tiveram a minha participação.

Mas eu sempre disse nesta tribuna que a minha luta não era uma luta isolada, eu ansiava por ver a participação da CUT, da UAMPA, da FRACAB, o que hoje eu vejo. Se houve carência dessas entidades, propriamente, na luta contra o plus... E eu tive apenas o apoio do Ver. José Alvarenga, do Ver. Vieira da Cunha, do Ver. Edi Morelli, do Ver. Airto Ferronato, do Ver. Leão de Medeiros, do Ver. Mano José, da Verª Letícia Arruda e do Ver. Cyro Martini e, se não faço injustiça, parou por aí. Mas a força com que coloquei a luta fez com que o Secretário dos Transportes me chamasse de Dom Quixote e até de Sancho Pança. Mas nós reescrevemos a história, ela foi reescrita com a vitória de Dom Quixote. Eu até vou vestir, neste momento, a roupagem de Dom Quixote, mas Dom Quixote impôs uma derrota ao Governo, que não tem a menor transparência. E quando eu digo isso nas rádios e no jornal, que a Administração Popular e o Governo, o PT de Olívio Dutra - é uma facção forte - não tem transparência...

E repito: por tudo que está nos panfletos, estou esperando. Foi feito um desafio pela imprensa escrita, falada e televisionada, para que o Prefeito fizesse uma perícia contábil, com auditoria externa, independente, na conta do plus, e não fez. Foi feito um documento, o Prefeito não respondeu. Eu pedi audiência e disse o que é que eu queria na audiência: forçar a perícia. Não me foi dada a audiência. Faz mais de trinta dias que eu espero uma audiência com o Prefeito. Onde está a transparência? Mais uma vez, Ver. José Alvarenga, para concluir, meus parabéns. Este é o PT que eu conheço, o seu PT. Não o restante do PT.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o Ver. Edi Morelli, pelo PTB.

O SR. EDI MORELLI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, hoje a coisa está difícil aqui, porque a gente está falando sobre a exploração do transporte coletivo de Porto Alegre. A exploração que eu digo não é o fato da exploração do trabalho, mas a exploração do bolso do povo. Aí parece que a coisa está tumultuando em beneficio de que quem usa esta tribuna não seja ouvido normalmente.

Eu lutei, repito mais uma vez, sozinho nesta Casa, pedindo explicações ao PT sobre os aumentos abusivos do transporte coletivo, sobre introdução extra na lei de metodologia do cálculo do transporte coletivo, e não me foi dada resposta. Posteriormente, o pagamento do consórcio embutido num acordo de cavalheiros na calada da noite, coisa que o PT gosta muito de fazer. Não me surpreende a posição do Ver. José Alvarenga, do PT, essa posição que ele toma em defender o trabalhador, porque, afinal de contas, PT diz “Partido dos Trabalhadores”.

Agora, eu quero dizer para os Srs. Vereadores, Sr. Presidente, que quando a Frente Popular, o PT assumiu a Prefeitura de Porto Alegre, em janeiro de 1989, o salário mínimo podia adquirir quatrocentas e cinqüenta e três passagens de ônibus em Porto Alegre. Hoje, abril de 1991. Na época, o salário mínimo era Cr$ 54,37; hoje, o salário mínimo é de Cr$ 17.000,00 e mais Cr$ 3.000,00 de abono, mas, para efeito, é de Cr$ 17.000,00. Com esse salário se adquirem, hoje, duzentas e vinte e seis passagens.

Vejam, Srs. Vereadores, a aberração dos aumentos excessivos da tarifa do transporte coletivo em Porto Alegre. E tem um gráfico que vai ficar em exposição lá no gabinete para que os senhores vejam as aberrações cometidas pelo Partido dos Trabalhadores no que diz respeito ao transporte coletivo em Porto Alegre. Esses dados não são meus, são dados do IBGE. Qualquer um dos senhores que não acreditarem nos dados poderão fazer os cálculos e consultar o IBGE.

Portanto, Srs. Vereadores, volto a insistir desta tribuna: a transparência cantada e decantada pelo Partido dos Trabalhadores, que seja adotada na SMT e que divulguem na imprensa os cálculos que são usados para os reajustes da tarifa em Porto Alegre. Nada melhor, repito, que seja divulgado e daí não vamos cobrar do Partido dos Trabalhadores o porquê de a tarifa ir de X para Y, porque a imprensa vai divulgar, e todos nós - a população - ficaremos sabendo, porque enquanto não houver isso, deixa transparecer que esse último aumento alguma coisa tem a ver com o plus para o engorde dos empresários.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. AIRTO FERRONATO (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro a inversão na ordem dos trabalhos, passando-se de imediato para a Pauta.

O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, eu gostaria que me fosse fornecida, ainda hoje pela manhã, cópia da Ata da Sessão da Comissão de Justiça em que foi analisado o Parecer que primeiro deu 04 a 03, depois 03 a 01.

Sr. Presidente, neste momento o Ver. Vicente Dutra me alcança a Ata que eu estava solicitando. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE: Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. Nº 2593/90 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 175/90, de autoria do Ver. Vicente Dutra, que estipula a relação entre o número de servidores e a população de Porto Alegre e dá outras providências.

PROC. Nº 0883/91 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 011/91, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que concede o Título Honorífico de Cidadã Emérita à Profª Zélia Lacassagne.

PROC. Nº 0400/91 - SUBSTITUTIVO Nº 01, de autoria do Ver. Wilson Santos, ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 004/91, de autoria do Ver. Wilson Santos, que estabelece reajuste anual do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - de Porto Alegre e dá outras providências.

2ª SESSÃO

PROC. Nº 0681/91 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 012/91, de autoria do Ver. Airto Ferronato, que isenta de impostos e taxas municipais as pessoas físicas inativas e pensionistas com mais de 65 anos de idade e renda familiar mensal não superior a 3 (três) salários mínimos. Com Emenda nº 01.

PROC. Nº 0784/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 046/91, de autoria do Ver. Giovani Gregol, que denomina Praça Rosa de Luxemburgo um logradouro público no Bairro Bom Jesus.

PROC. Nº 0624/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 038/91, de autoria do Ver. Luiz Machado, que autoriza o Executivo Municipal a arredondar o valor do transporte coletivo quando houver comprovada dificuldade para o fornecimento do troco. Com Emendas. Urgência.

PROC. Nº 0062/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 003/91, de autoria do Ver. Artur Zanella, que denomina Avenida João Carlos Bertussi da Silva um logradouro público - Bairro Jardim Itu-Sabará.

PROC. Nº 0660/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 039/91, de autoria do Ver. Décio Schauren, que dá nova redação ao art. 28 da Lei nº 2.758, de 04 de dezembro de 1964, que estabelece normas técnicas para a inclusão de veículos no transporte coletivo de Porto Alegre e dá outras providências. Com Emenda nº 01.

PROC. Nº 0672/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 041/91, de autoria do Ver. Cyro Martini, que dispõe sobre a divulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Código de Defesa do Consumidor e dá outras providências.

PROC. Nº 0651/91 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 011/91, de autoria do Ver. Cyro Martini, que autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Municipal de Defesa do Bem-Estar Popular.

PROC. Nº 0130/91 - SUBSTITUTIVO Nº 01, de autoria do Ver. Artur Zanella, ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 014/91, de autoria do Ver. Gert Schinke, que dispõe sobre incentivo fiscal para a realização de projetos culturais no âmbito do Município Porto Alegre.

PROC. Nº 0130/91 - SUBSTITUTIVO Nº 02, de autoria do Ver. Omar Ferri, ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 014/91, de autoria do Ver. Gert Schinke, que dispõe sobre incentivo fiscal para a realização de projetos culturais no âmbito do Município Porto Alegre.

PROC. Nº 0698/91 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 002/91, que relaciona prédio de interesse sociocultural para tombamento, autoriza o Poder Executivo a permutar e a transferir índice construtivo, concede direito real de uso aos proprietários do Cinema Capitólio e dá outras providências.

PROC. Nº 0785/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 047/91, de autoria do Ver. Wilson Santos, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Prof. Juan José Mouriño Mosquera.

PROC. Nº 0602/91 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 013/91, de autoria do Ver. Airto Ferronato, que estabelece a obrigatoriedade do uso de balanças de precisão nos estabelecimentos comerciais e dá outras providências.

PROC. Nº 0140/91 - SUBSTITUTIVO Nº 01, de autoria do Ver. Cyro Martini, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 012/91, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que dispõe sobre a fabricação, o comércio e o uso de artigos pirotécnicos e dá outras providências.

3ª SESSÃO

PROC. Nº 0773/91 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 008/91, de autoria do Ver. Nelson Castan, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Sr. Gildo Milman.

PROC. Nº 0486/91 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 006/91, de autoria do Ver. João Dib, que revoga a nova redação dada ao art. 5º da Lei Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973, e dá outras providências. (IPTU)

PROC. Nº 0619/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 036/91, de autoria do Ver. Jaques Machado, que denomina Praça Paulo Hohlfeldt Filho um logradouro público. (Bairro Sarandi.)

PROC. Nº 0713/91 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 007/91, de autoria do Ver. João Motta, que institui o Prêmio de Jornalismo Carmen da Silva, a ser concedido anual e individualmente.

PROC. Nº 0003/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 001/91, de autoria do Ver. João Dib, que estabelece a composição da despesa com pessoal, conforme o disposto no art. 5º, § 1º, da Lei nº 6.611, de 06 de junho de 1990.

PROC. Nº 0585/91 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 009/91, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que inclui parágrafos ao art. 30 da Lei Complementar nº 12, de 07 de janeiro de 1975, e dá outras providências.

PROC. Nº 0508/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 028/91, de autoria do Ver. Edi Morelli, que fixa a obrigatoriedade da implantação de redutores de velocidade (ondulações transversais com sonorizador), faixas de segurança e sinalização complementar nas proximidades das escolas de 1º e 2º graus e dá outras providências.

PROC. Nº 0622/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 037/91, de autoria do Ver. Décio Schauren, que denomina Rua Ruy Jader de Carvalho um logradouro irregular. (Bairro Agronomia.)

PROC. Nº 0662/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 040/91, de autoria do Ver. Luiz Braz, que altera a denominação da Rua Otto Niemeyer para Avenida Otto Niemeyer. (Bairro Camaquã.)

PROC. Nº 2668/90 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 178/90, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Rua Mário de Castilhos Ferreira um logradouro público. (Bairro Farrapos.)

PROC. Nº 2652/90 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 063/90, de autoria do Ver. Nelson Castan, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Sr. Salvador Antonio Hackman Célia.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Airto Ferronato, para discutir a Pauta.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, fiz este Requerimento para inversão da ordem dos trabalhos porque nós temos um Projeto, apresentado no início de fevereiro, que hoje cumpre a segunda Sessão de Pauta. E hoje vou falar sobre dois Projetos.

Em primeiro lugar, o Processo nº 0681/91, de minha autoria, que isenta de impostos e taxas as pessoas físicas inativas e pensionistas com mais de sessenta e cinco anos de idade e renda familiar não superior a três salários mínimos.

E, também em segunda Sessão de Pauta, um outro Projeto de minha autoria, que estabelece a obrigatoriedade do uso de balanças de precisão nos estabelecimentos comerciais e dá outras providências. A nossa visão é a seguinte: tradicionalmente, neste País, quem suportou financeiramente as quebras nos pesos de produtos que tenham esta característica de quebra foi sempre o consumidor, por quê? Porque se colocavam à venda produtos com peso, e estes produtos, independentemente da data em que viessem a ser vendidos, mantinham aquele peso inicial.

A nossa tese é bastante simples, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor determina que é uma obrigação do vendedor a colocação à venda de produtos com quantidade, peso, qualidade e uma série de características específicas definidas no rótulo do produto, na embalagem, nós entendemos que, com este Projeto, seria possível uma fiscalização direta do consumidor. Que ele venha a ser o fiscal dos seus interesses, porque nós entendemos que o melhor fiscal é aquele que tem interesse direto vinculado àquele negócio, vamos dizer assim.

Então, nós acreditamos que a partir do momento em que os comerciantes, definidos através de critérios que esta Casa haverá de chegar a um denominador, coloquem à disposição do consumidor balanças, nós entendemos que seria um avanço em termos de controle pelo próprio consumidor. Eu já li que uma série de empresas comerciais estão colocando à disposição do consumidor essas balanças de precisão e alerto que este Projeto foi apresentado por este Vereador em fevereiro, tendo sido divulgado nos jornais de Porto Alegre, e em março já se teve notícias de que algumas empresas colocaram alguns tipos de balanças. Nós entendemos que podemos, nesta Casa, definir critério e número de balanças em cada estabelecimento, porque o consumidor deve adquirir o hábito de ser o fiscal dos seus próprios interesses.

O Sr. Luiz Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Airto Ferronato, estou atento ao seu pronunciamento e, sobre o Código de Defesa do Consumidor, não sei como é que ficou o caso das microempresas. Em segundo lugar, quanto ao seu Projeto, no que tange à balança de precisão no comércio em geral, quero lhe afirmar que dificilmente o pequeno comerciante poderá cumprir os requisitos existentes no seu Projeto, porque há armazéns, na periferia, que ainda possuem aquelas antigas balanças convencionais. Por isso é que eu acho que o seu Projeto deveria apresentar uma Emenda para disciplinar e livrar aqueles pequenos comerciantes. Muito obrigado.

O SR. AIRTO FERRONATO: Agradeço a V. Exª pelo aparte que, na verdade, segue a minha visão, ou seja, na minha tese, eu vejo que no Brasil nós temos um defeito crônico de que o microempresário, o pequeno produtor, comerciante ou industrial, goza de benefícios. Só que, neste País, esses benefícios, que são uma necessidade, muitas vezes geram coisas bastante ruins para o próprio País, porque muitos desses empresários querem eternamente ser pequenos, porque ganham muito mais em benefícios fiscais por serem pequenos do que se eles crescessem e buscassem maior renda; eles ganham mais sendo pequenos do que sendo grandes.

Nosso Projeto, Vereador, e a nossa visão são o seguinte: o microempresário tem que ter benefícios para crescer; agora, se ele se manter eternamente micro, ele não pode estar eternamente com o benefício, ele tem que ter benefício para crescer. Na nossa proposta, Vereador, nós entendemos o seguinte: o pequeno e microempresário, ele não precisa ter a balança de precisão à disposição, desde que ele coloque a sua balança, a que ele usa, à disposição do consumidor. Eu entendo o seguinte: se eu compro uma lata, por exemplo, de azeite, um quilo de batata ou alguma coisa assim, eu tenho que adquirir o hábito de colocar na balança para ver se efetivamente tem um quilo. Então, eu entendo que a colocação de V. Exª é oportuna e merece toda a atenção.

O Sr. Clovis Ilgenfritz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu, em princípio, quero dizer que concordo e apóio a tese de que a população tem que se conscientizar e ser fiscal dos seus próprios atos. E conseguir, vamos dizer, permanentemente estar colocando em xeque as coisas que acontecem não só neste nível, mas em todos os níveis.

Mas eu, inclusive, no início do Governo da Administração Popular, alimentei, acho que um pouco ingenuamente, a idéia de que a Secretaria de Indústria e Comércio do Município deveria instalar, de surpresa, na frente dos grandes supermercados e até dos pequenos estabelecimentos, de surpresa, esporadicamente, uma balança e dizer: “Está aqui a balança da Secretaria Municipal, e estamos aqui oferecendo para que o senhor e a senhora confiram os pesos e medidas que estão sendo colocados na sua bolsa, que o seu bolso está sofrendo”. Isso não se realizou. E eu ainda tenho, vamos dizer assim, esperança de que se realize. Agora, tem um outro aspecto que volta e meia nos coloca em xeque aqui: o problema da constitucionalidade. Não sei se V. Exª já conferiu isso. Infelizmente, o Município não consegue, muitas vezes, fazer as coisas, e é para que não se esbarre na inconstitucionalidade que eu levanto essa questão. Quer dizer, o apoio à idéia, no meu ponto de vista, é total.

O SR. AIRTO FERRONATO: Eu agradeço o aparte. Quero dizer que, na verdade, quanto ao aspecto constitucional, é perfeitamente tranqüila, possível esta medida, até porque nós entendemos que isso vai instrumentalizar o próprio Código de Defesa do Consumidor.

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero parabenizar V. Exª, principalmente naquele ponto que coloca muito bem, a respeito dos incentivos aos microempresários. Pois nós, que conhecemos “n” comerciantes de Porto Alegre, sabemos que os microempresários faturam muito mais do que um armazém de médio porte, em qualquer lugar da Cidade. Portanto, concordo plenamente com a sua colocação, acho que é por aí que tem que se moralizar esse setor. Muito obrigado.

O SR. AIRTO FERRONATO: Gostaria de dizer o seguinte: não são só os microempresários, não. Se analisarmos os exportadores de calçados do Vale do Sinos, até hoje eles estão com um pequeno boteco, porque é interessante para eles.

Com relação ao próximo Projeto, discutiremos em outro momento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Adroaldo Corrêa.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, temos dois Projetos em Pauta que gostaria de comentar, junto com outros três que também dizem respeito a servidor, taxa ou imposto.

O Processo nº 2393/90, do Ver. Vicente Dutra, volta ao debate que travamos na Constituição, na Lei Orgânica Municipal, sobre a relação ideal que devesse ter uma cidade, independente de suas condições, em qualquer exame, entre a população e seus servidores, quantidade de habitantes e número de servidores.

O Processo nº 0400/91, do Ver. Wilson Santos, é um Substitutivo do próprio Vereador, que quer anular a correção dos valores do Imposto Predial e Territorial Urbano, coisa que já existia e foi modificada em nossa gestão. O imposto de que trata este Substitutivo chegava ao final do ano com valores a serem recolhidos pelo Tesouro menores do que a folhinha de recolhimentos que o contribuinte deveria fazer, em função da inflação verificada. O Ver. Wilson Santos, seguramente, aposta que a inflação zerou, porque daí chega-se ao final do ano com o mesmo valor e se tem condições de arrecadar um valor com condições objetivas de ressarcir não só as necessidades da impressão do carnê, mas também algum trocado para investir no serviço público. Inflação zero da Zélia que, creio, crê nela o Ver. Wilson Santos.

O Processo nº 0681/91, do Ver. Airto Ferronato, isenta de taxas e impostos os cidadãos que conseguiram chegar, nesta República, aos sessenta e cinco anos, e se aposentaram e têm renda até três salários mínimos. Oitenta por cento dos trabalhadores assalariados, aqueles que o IBGE consegue anotar, que as pesquisas conseguem anotar, ganham no máximo três salários mínimos. Os que se aposentaram, Ver. Airto Ferronato, da classe trabalhadora pobre, não ganham mais do que um salário, dois, eventualmente. Raramente chegam aos sessenta e cinco anos. Então, nós temos este como um outro projeto sobre taxa, trabalhando sobre recursos do Município.

Temos o Processo nº 0486/91, que trata do IPTU, de autoria do Ver. João Dib, que busca extinguir uma certa progressividade que o Vereador entende inconstitucional, aprovada por esta Câmara Municipal. Progressividade que pretendia que o Imposto Predial e Territorial Urbano tivesse uma função social no desenvolvimento urbano da Cidade, que se aplique a propriedades que tenham no tempo uma disfunção social.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, a Administração Popular fartamente disse que a Câmara aprovou e recuou. Na verdade, a Câmara não aprovou o absurdo aumento do IPTU ocorrido neste ano. A Câmara reagiu contra isso. E mais: a Constituição brasileira, segundo juristas eminentes, diz com todas as letras que a alíquota progressiva só se pode fazer no interesse social, nunca em razão do valor venal. Então, como a Câmara vem sendo acusada, é necessário e importante que se revise toda a legislação do IPTU. E mais do que isso, seria importante que a Lei Complementar nº 07, que é de 1973, portanto tem dezoito anos, fosse consolidada, mas acho que o primeiro grande passo é o IPTU, que agrediu a população porto-alegrense.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Nós pensamos diferente de V. Exª. Achamos que parte da população de Porto Alegre - sequer podemos dizer que é a maioria, porque não consultamos o conjunto - tem parecer contrário ao de V. Exª e aprova que o IPTU deva ter essa progressividade também sobre o valor venal, além de ter no tempo, em função da falta de uso social. V. Exª pensa diferente de mim, assim como alguns do seu Partido pensam diferente de V. Exª, assim como o próprio Ver. Alvarenga pensa diferente do conjunto do Partido dos Trabalhadores na relação do transporte, tem um comportamento com a divulgação das suas idéias fora das instâncias partidárias.

Nós acreditamos que ainda tem relação com esse tema que nós queríamos abordar, porque a Pauta permite. No Processo nº 0003/91, do Ver. João Dib, tem outra diferença com a Administração Popular, que é a composição da despesa de pessoal. A Administração tem um conceito, o Ver. João Dib tem outro conceito e busca estabelecê-lo por Projeto.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu sou honrado com a concessão de apartes por V. Exª. Eu não tenho nada contra a Administração Popular. Tanto é verdade que no ano passado eu já havia apresentado este Projeto, depois foi retirado e não foi votado. Apresentei como Substitutivo e dei, aqui, ao Embaixador, cópias para que a Administração Popular dê a sua contribuição nesta matéria. Já que o Prefeito preferiu retirar na Justiça o direito de esta Casa votar, eu estou colocando de novo. E agora ele não pode tirar, mas ele pode dar a sua contribuição.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Nós dissemos que temos uma diferença de interpretação, porque o conceito que V. Exª apresenta no Projeto é diverso do conceito que vem sendo exercido pela Prefeitura. Nós temos uma maneira de ver a forma de gastar com pessoal, incorporamos alguns repasses ao DMLU. E temos essa diferença, sabemos, pois esse é um debate de quase três anos nesta Casa.

Então, o que eu queria dizer é que esses Projetos colocam uma questão curiosa. De um lado, a boa vontade do legislador, acho que é isso que o norteia, busca reduzir o número de pessoal, pagar o justo para o pessoal. De outro, reduzir as taxas e os impostos recolhidos pelo Município. Nós estamos apostando que a economia do Brasil vai muito bem, que os trabalhadores todos estão satisfeitos com o que recebem e que as demandas de serviços acabaram na Cidade. Porque, se vamos reduzir as arrecadações, que só vêm de taxas e impostos, as transferências são muito poucas em relação não ao que não é contabilizado... O ICMS já é uma renda do Município, gerada aqui e deveria ficar mais do que fica aqui, agora, as demais rendas vão começar a perder o que estão apresentando os Projetos de isenção de anualidade de correção do valor, de não progressividade em função do valor venal, e, talvez, como o Ver. Wilson Santos crê, ao final do ano todos estejamos felizes, com menos dinheiro arrecadado, funcionários mais bem pagos e a inflação zero. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, eu gostaria que, com a mesma presteza que me foi entregue a Ata nº 21 da Comissão de Justiça e Redação, me fosse entregue a Ata nº 20. Agora se tornou de extrema urgência e importância.

O SR. PRESIDENTE: V. Exª sabe que as Comissões têm relativa autonomia no seu andamento de trabalho. Nós vamos encaminhar ao Presidente da Comissão o seu Requerimento.

O SR. JOÃO DIB: Deixo o registro, portanto, que se não me for entregue dentro de alguns minutos, a minha dúvida será acrescida violentamente.

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PT. Ver. João Motta.

O SR. LUIZ MACHADO (Requerimento): Alguns problemas têm ocorrido na Casa nos últimos dias e, depois, vou remeter um ofício a V. Exª com relação ao orador na tribuna. Solicito verificação de “quorum”.

O SR. PRESIDENTE: Vamos atender o seu pedido, mas vamos solicitar a V. Exª que mantenhamos a tradição do Plenário da Casa. Faremos a verificação tão logo o Ver. João Motta termine de falar, já que ele está na tribuna. Se V. Exª pedisse um minuto antes, eu providenciaria antes, mas o respeito à Liderança tem sido tradicional, de não retirarmos o orador da tribuna. Imediatamente após, faremos a verificação de “quorum”.

O SR. LUIZ MACHADO: Reconheço o fato e respeito.

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, inicialmente, vou sintetizar e contextualizar essa discussão sobre transporte coletivo. Vou fazer uma crítica ao método que alguns Vereadores utilizam para fazer determinadas discussões na Câmara Municipal, faço isto com todo o respeito e fraternidade. Acho que, se utilizássemos esse outro método, e vou tentar afirmá-lo, poderíamos fazer discussões muito mais aprofundadas e chegar, de fato, a deduções muito mais ricas no debate. Regra geral, usa-se aqui um método que fragmenta a discussão.

Discutimos transporte coletivo a partir do enfoque, exclusivamente, da tarifa. E aí não apanha na globalidade a questão, a temática dos transportes coletivos. Eu acho que isso, além de ser uma abordagem limitada, faz com que o debate que poderia se criar não polarize verdadeiramente as visões e as concepções que se tem, porque não posso acreditar que o Ver. Alvarenga, que é um companheiro que se diz de esquerda, inclusive, tenha a mesma concepção sobre transporte que o Ver. Wilson Santos, que tem uma visão de mundo completamente diferente. Vejam a contradição em que a gente pode entrar quando não se dá conta do método que se usa. Vejam que aqui a gente acabou vivendo o exemplo do Ver. Wilson Santos, de defender ipsis litteris a nota assinada pelo Ver. José Alvarenga, que eu acredito que não tenha a mesma concepção.

Tanto é verdade que não tem a mesma concepção, que o Ver. Alvarenga, por exemplo, defende a taxa municipal de transportes, que é uma política e uma concepção de manutenção do sistema de transportes coletivos a partir de um outro enfoque, que não é mais aquele de penalizar apenas o usuário. Eu gostaria de dizer que eu concordo, inclusive, com essa posição do Ver. Alvarenga, aliás, toda a Bancada, e há alguns Vereadores de outras Bancadas que também concordam. Mas o Ver. Wilson Santos é contra, ou seja, ele é a favor de manter a tarifa como única fonte de manutenção do sistema. Aí vem aqui e hoje é, digamos assim, na Câmara, o grande defensor dos usuários. E, contraditoriamente com essa posição, é o que também defende como única fonte o próprio usuário.

Então, eu gostaria de fazer, inicialmente, esta advertência, na medida em que eu acho que se poderia extrair melhores deduções neste debate se a gente definisse de fato um método melhor de fazer a discussão sobre os diversos temas, dentre os quais este que agora está inserido aqui no contexto do debate na Câmara.

E para a gente iniciar este debate, ou tentar contextualizar melhor o debate, eu acho que a gente poderia iniciar tentando desenhar ou diagnosticar a problemática dos transportes coletivos, tentando, em primeiro lugar, chamar um dado. E o primeiro dado inevitável, inexorável, é de que o índice de beneficiados em percentual na tarifa deve ser assim distribuído. Aliás, isso é um dado estatístico, levantado não só pela SMT, mas também pela própria associação dos empresários. E esse dado dos beneficiados com isenções ou com outros tipos de benefícios indica o seguinte: em passagem escolar, 15% das pessoas que transitam, que utilizam ônibus, que utilizam o sistema de transporte coletivo, utilizam a passagem escolar, 40% se utilizam do vale-transporte e 10% são isenções, pessoas com mais de sessenta anos, Correios, Brigada, etc. Os ganhos: restam apenas 35%. Então, é um índice baixíssimo, de fato. Mesmo considerando a lógica de que a tarifa sustenta o sistema, apenas 35% dos usuários são os que verdadeiramente contribuem para a manutenção do sistema, o resto são isenções ou são outros benefícios.

Segundo: na política atual, falo isso para os dois Vereadores que puxaram este debate, também devem ser englobadas as mudanças na área da circulação, que são estudos que estão há anos sendo feitos na SMT e somente agora alguns foram viabilizados. Então, quanto à discussão sobre transporte, significa reconhecer as mudanças na área de circulação. E mais, significa reconhecer que dois terços da sinalização de Porto Alegre está sendo reformada, são investimentos de mais de 100 bilhões. Isso ninguém fala aqui.

E, por fim, eu gostaria de dizer que a tarifa real, ela visa a exatamente garantir a política de renovação de frota.

Está estourando o meu tempo, eu vou ter que concluir dizendo exatamente o seguinte: nos próximos dias, semana que vem, devem entrar mais cinqüenta ônibus “zero quilômetro” na frota de Porto Alegre. Aí eu quero fazer esse desafio, se esses dois Vereadores, José Alvarenga e Wilson Santos, estarão conosco lá no Centro na hora da chegada de cinqüenta ônibus, que já fazem parte de um calendário de renovação da frota que está acordado entre o Município e os próprios empresários, que prevêem seis meses para a renovação da frota completa, fazendo com que esses ônibus que têm mais de dez anos saiam definitivamente de circulação. E não sou eu que digo; é, inclusive, um técnico da Marcopolo que tem todos os dados dos serviços de transporte da Capital. Segundo esse técnico, ele diz que Porto Alegre pode, nos próximos meses, se transformar na capital com o serviço de melhor qualidade. E o parâmetro para isso é exatamente a frota da Restinga.

Portanto, nós podemos ter uma frota de melhor qualidade. E aí tem outro dado: o usuário requer e cobra e exige do Poder Público uma frota de qualidade, de forma que não tenha atraso, etc. Eu gostaria de fazer esta intervenção para fazer este desafio, para que, na seqüência deste debate, a gente pegue a discussão de uma forma mais global e conjunta, até para preservar a riqueza do debate. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente, face ao pedido feito pelo Ver. João Dib, para que lhe fosse entregue a Ata nº 20/91, neste momento faço a entrega ao Vereador da Ata requerida. Aproveito para convocar os integrantes da Comissão de Justiça para examinar se houve alguma ilegalidade, face às acusações graves do Ver. João Dib, referentemente ao exame de seu processo de renovação de votação do “Projeto café com leite”.

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Ver. Leão de Medeiros que assuma a presidência dos trabalhos para que eu possa intervir na discussão de Pauta.

(O Ver. Leão de Medeiros assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Leão de Medeiros): Com a palavra o Ver. Antonio Hohlfeldt, para discutir a Pauta.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente dos trabalhos, Srs. Vereadores, apenas para justificar a apresentação do Projeto de Resolução nº 011/91, que concede o Título de Cidadã Emérita à Professora Zélia Lacassagne. Eu tenho sido relativamente cuidadoso e não muito pródigo em relação a títulos de Cidadão Emérito e, no caso da Professora, atendo uma solicitação do Jornalista Roberto Fleck, que nos chamava a atenção para o trabalho que a Professora tem feito nesta Cidade.

A Professora Zélia é fundadora, organizadora e atual Diretora da entidade Amigos Anônimos Samaritanos Mundiais, uma das duas entidades - e a primeira que atua em Porto Alegre - na defesa da vida, no auxílio de pessoas que, em determinados momentos de crise em suas vidas particulares, chegam mesmo à idéia, ao desejo de suicídio ou não sabem que solução dar às suas vidas. Os Amigos Samaritanos, que é um movimento mundial, tendo começado na Inglaterra, foi trazido a Porto Alegre na última década pela Professora Zélia. E é feito através de um telefone e, eventualmente, através de contatos pessoais com aqueles cidadãos que tenham necessidade de resolver os seus problemas. Busca ajudá-los, no sentido de que eles desistam de uma eventual idéia de abdicarem de sua vida, no desespero, na situação crítica, para que continuem vivendo, enfrentando os problemas, enfim, sobretudo, apostando na vida.

É, portanto, uma homenagem mais do que à pessoa individual da Professora Zélia Lacassagne. A nossa intenção - e foi neste sentido que a convencemos a aceitar esta homenagem, porque ela preferia continuar no anonimato - é também uma homenagem nossa ao trabalho dos Amigos Samaritanos e, sobretudo, o momento de chamarmos a atenção para a importância desse tipo de entidade. É bom que se lembre que países ditos desenvolvidos, de Primeiro Mundo, como Suécia, têm um enorme índice de suicídios. É importante que lembremos que aqui em São Paulo o número de suicídios é significativo, inclusive, as obras de modificação do Anhangabaú levaram muito em conta esta situação, porque é dali que as pessoas, normalmente, na capital paulista, decidem acabar com a vida nos momentos de desespero. É o tipo de situação complicada. Aqui, na Casa, é provável que algum gabinete tenha recebido pessoas desesperadas, sem saber o que fazer de suas vidas, e que tenha, de repente, contado com o Centro de Valorização da Vida, o CVV, ou com os Amigos Anônimos Samaritanos Mundiais, que fazem esse tipo de trabalho.

Então, é um momento, inclusive, para refletirmos sobre esta situação: do anonimato, do desespero e da prestação de serviços que uma entidade como essa pode realizar junto aos cidadãos. Apenas este o nosso registro dos motivos pelos quais decidimos propor a esta Casa a homenagem à Professora Zélia Lacassagne. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

(O Ver. Antonio Hohlfeldt reassume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt): Liderança, pelo PDT, com o Ver. Luiz Machado.

O SR. VICENTE DUTRA (Requerimento): Após o tempo do Ver. Luiz Machado, solicito, Sr. Presidente, verificação de “quorum”.

O SR. LUIZ MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje, assisti com atenção ao Ver. Wilson Santos falar sobre a divisão que existe - se não na cúpula, pelo menos nas bases - no PT. Este Vereador, na última quarta-feira, estava em uma reunião com mais ou menos trinta e poucas entidades dentro da Restinga e me chamou a atenção porque eram associações, clubes de futebol, entidades comunitárias em geral, e dois membros do PT, pessoas até mesmo que já foram candidatos e que trabalham, têm cargo em comissão no Partido, distribuindo panfletos sobre o transporte, nesta reunião. E eu, primeiramente, peguei esse panfleto e perguntei: “Puxa! Vocês não estão satisfeitos com o transporte na Restinga neste momento?”. Não, mas não tem nada a ver com a Restinga, isso aí é sobre transporte geral em Porto Alegre.

Mas o que me chama a atenção é gente do PT fazer isto aí nas camadas baixas da população. Sempre tem alguém para tocar mais fogo na fogueira, como se diz. Lamentavelmente, para construir, e eu sempre chamei este povo para tentar construir e ajudar a construir alguma coisa, custa se fazer alguma coisa, principalmente naquela comunidade. Então, eu quero dizer que a população da Restinga está satisfeita com o transporte lá dentro. Não sou defensor da Administração Popular, de forma nenhuma, sou um crítico até, sou oposição, mas tenho responsabilidade. A demagogia não é o meu forte, não foi nunca. Tenho responsabilidade, respeito as outras áreas da nossa Cidade, se estão mal atendidas; agora, numa reunião da comunidade, onde estão tratando de uma possível eleição do Codere, vêm os homens que representam o Partido dos Trabalhadores tentar, mais uma vez, incutir problemas de transporte na comunidade, isso aí eu sou contra. Então, não é assim que se faz trabalho, não é assim que se faz política.

Eu queria usar esta Liderança, também, e pedir escusa à minha Bancada e ao Governador Alceu Collares por isto que eu vou afirmar. Sou contra a matéria publicada no jornal de ontem, quando o Governador cortou o chimarrão nas repartições públicas. Eu, com todo o respeito a meu líder maior, o Governador do Estado, tenho certeza de que ele vai rever a sua decisão, porque ela não condiz com a grandeza do Rio Grande e com o nosso povo, os tradicionalistas. O chimarrão está na alma do gaúcho, não é por decreto nem por decisão administrativa que nós vamos cortar. Vamos respeitar aquilo que é nosso, vamos respeitar o nosso apreço pelo chimarrão, pois não é cortando o chimarrão que nós vamos resolver a produtividade na Administração Pública do nosso Estado.

Portanto, respeito o Governador, a sua Administração, e quero sempre poder ajudar o Governo do Estado naquilo que a minha humildade, o meu trabalho possa fazer, mas essa matéria publicada no jornal de ontem não trouxe subsídio ao Governo e, sim, prejuízo. Portanto, espero que o Governador revise a sua decisão para não tumultuar os funcionários públicos, que merecem e têm direito de beber o seu chimarrão gostoso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Ilustre Ver. Vicente Dutra, temos quinze Srs. Vereadores em Plenário. Portanto, há “quorum”.

Com a palavra o Ver. Antonio Hohlfeldt, em Tempo de Presidente.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente dos trabalhos, Srs. Vereadores, nós acompanhamos, nos últimos dois dias - e eu diria, até, com alegria - a posse do Deputado Athos Rodrigues na Assembléia Legislativa. Digo com alegria, em primeiro lugar, porque sou amigo pessoal do Deputado; em segundo lugar, porque acho que ele desenvolveu uma feliz batalha na defesa do seu mandato. No entanto, junto a esse episódio, que certamente caracteriza, no mínimo, um equívoco, para não dizermos outra coisa em relação à decisão do Sr. Juiz do Tribunal Regional Eleitoral, eu sinto que se começa a armar uma tentativa de campanha de depreciação e de desrespeito, e diria, ainda, de pressão sobre o Tribunal Regional Eleitoral nas suas atividades de fiscalização das eleições.

Isso me parece que deve preocupar a todos nós, Vereadores, a todos nós que, quando das nossas campanhas, buscamos cumprir a legislação. Por vezes, inclusive, sofremos a pressão de alguns que, efetivamente, se valem do poder econômico ou abusam dos meios de que dispõem profissionalmente. Todos nós estamos cansados de poder identificar, em diferentes partidos, por vezes até companheiros de Partido que usam e abusam dessas condições. E me parece que a atividade dura, por vezes até equivocada, quem sabe, em casos específicos, localizados, pessoais de alguns candidatos, tenha nos incomodado, tenha nos criado problemas. Mas isso não pode, me parece, invalidar ou fazer com que se mude a posição, como eu começo a sentir que se tenta fazer uma armação junto aos meios de comunicação, no sentido de sugerir que o TRE volte àquela postura antiga de absoluto silêncio, de absoluta distância, de não envolvimento na fiscalização de campanhas.

Eu acho que isso interessa muito a todos nós que vivemos no Legislativo, que lutamos para continuar neste Legislativo ou que enfrentamos, ao longo de anos, diferentes campanhas eleitorais. Quem não faz errado não teme, e me parece que o exemplo do Deputado Athos Rodrigues é o melhor exemplo possível. Ele não fez errado, ele foi injustiçado, ele lutou e conseguiu provar a sua inocência. Deverá, inclusive, encaminhar outras providências junto ao próprio Tribunal, junto à Justiça. Corretíssimo. Agora, daí a nós tirarmos ilações no sentido de zerar a atividade do TRE, me parece muito grave no momento em que todos nós buscamos valorizar a atividade política e, conseqüentemente, precisamos e devemos valorizar a atividade do Tribunal Regional Eleitoral e do próprio Tribunal Superior Eleitoral.

Então, a minha manifestação, neste momento, é no sentido de emprestar solidariedade ao Deputado Athos Rodrigues, no caso específico, mas, igualmente, emprestar minha solidariedade, na minha condição de Presidente desta Casa e esperando, eventualmente, contar com o apoio dos companheiros deste Legislativo, no sentido de se valorizar, independentemente dos erros, a atuação do Tribunal Regional Eleitoral. Devemos lutar, sim, para evitar o erro, mas isso não justifica, em hipótese alguma, negar a importância da atividade do Tribunal. Era essa a nossa manifestação, Sr. Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum”, passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO - URGÊNCIA

PROC. Nº 0546/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 030/91, de autoria do Ver. João Bosco, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao advogado e político Mathias Nagelstein.

Parecer Conjunto:

- da CJR e da CEC. Relator-Geral Ver. Omar Ferri: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, solicitando que o PLL nº 030/91 tenha sua discussão adiada por duas Sessões. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO - URGÊNCIA

PROC. Nº 0464/91 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/91, de autoria do Ver. Dilamar Machado, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao jornalista Melchiades Stricher Filho.

Parecer Conjunto:

- da CJR e da CEC. Relator-Geral Ver. Leão de Medeiros: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 003/91. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Não havendo quem queira encaminhar, passaremos ao processo de votação.

O SR. NEREU D’AVILA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito votação nominal para o PR nº 003/91.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Nereu D’Ávila. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação do PR nº 003/91.

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 12 votos SIM e 06 ABSTENÇÕES.

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PR nº 003/91.

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Dilamar Machado, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Nereu D’Ávila, Vieira da Cunha e Wilson Santos. ABSTIVERAM-SE de votar os Vereadores Adroaldo Corrêa, Décio Schauren, Giovani Gregol, João Dib, José Alvarenga e José Valdir.)

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. Secretário que proceda à leitura da Declaração de Voto do Ver. João Dib.

O SR. SECRETÁRIO: (Lê.)

“Declaração de Voto

Nada pessoal, como diria o Melchiades. Tudo contra a vulgarização do título de Cidadão de Porto Alegre e Cidadão Emérito. Portanto, continuarei permanentemente abstendo-me de votar tais títulos.

(a) Ver. João Dib.”

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Dilamar Machado, solicitando seja o PR nº 003/91 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. WILSON SANTOS (Requerimento): Em função da situação difícil que fica esta Casa diante da afirmação da vulgarização dos títulos de Cidadão Emérito, eu requeiro que haja uma objetividade, um esclarecimento prático de onde está a vulgarização e quais os títulos que foram vulgarizados.

O SR. PRESIDENTE: V. Exª cria um problema à Mesa, que não pode intervir num Requerimento de um Vereador, pode apenas apregoá-lo, tão-somente. Se V. Exª entende que ele deva ser retirado do registro dos Anais, aí então seria uma Questão de Ordem de V. Exª. A Mesa entende que a posição do Ver. Dib é pessoal, ele faz apenas o registro dessa posição.

O SR. WILSON SANTOS (Requerimento): Requeiro e se for voto vencido eu democraticamente me curvo, só que eu não posso transitar sem um julgamento da questão, porque embora seja um integrante desta Casa e tenha todo o direito de me manifestar, ficou genérica a vulgarização, e é isto que eu gostaria de definir bem: o que foi vulgarizado, o que esta Casa vulgarizou, em termos de concessão de títulos. Eu pediria a retirada dos Anais dessa expressão.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa receberá as demais Questões de Ordem e depois, então, encaminhará a questão nos termos do Requerimento de V. Exª.

O SR. NEREU D’ÁVILA (Requerimento): Eu também requereria, Sr. Presidente, se fosse possível, uma reunião de Mesa e Lideranças para vermos se há possibilidade de alguns critérios objetivos em relação a essa matéria, senão ficamos naquela: quais os nomes que são vulgares e qual a situação de vulgarização? Isto é muito subjetivo, mas atinge a todos. Se for possível, vamos estabelecer critérios.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Apenas quero dizer que sou bastante simples e coerente, apesar de alguns dizerem o contrário. Eu fiz da tribuna a minha colocação, dizendo que não votaria mais títulos de Cidadão Emérito e de Cidadão de Porto Alegre, ainda que eu não tenha nada contra as pessoas. Mas está sendo solicitada uma explicação da minha parte, e sou muito formalista em Questão de Ordem, acho que tem que colocar ordem nas questões, mas é que tenho sido solicitado até para retirar um termo que usei. Não vou retirar, pode ter sido mal usado, mas não vou retirar, mas disse da tribuna e não tive contestação. Agora, estranho, quando faço qualquer coisa parece que há um conluio. Disse na tribuna, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que eu não votaria mais títulos de Cidadão de Porto Alegre nem Emérito, porque nunca vi tamanha quantidade, até por atacado, desses títulos. Então, é uma posição nada pessoal contra o grande amigo Melchiades Stricher, mas também não votei nos outros.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt): Espero que V. Exª não inclua esta Mesa na questão do conluio.

O SR. JOÃO DIB: Não, eu disse que “parece”.

O SR. LAURO HAGEMANN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a pergunta feita pelo Ver. Nereu D’Ávila, sugerindo que a Mesa faça uma reunião para estabelecer os critérios na questão dos títulos, queria informar que estamos preparando um anteprojeto de Regimento Interno onde esta questão ficará mais ou menos definida, inclusive com a necessidade de um número mínimo de assinaturas para o encaminhamento dos títulos e a extrema parcimônia, por parte de cada Vereador, na concessão de um título por ano.

O SR. PRESIDENTE: Obrigado, Ver. Lauro. Questão de Ordem com o Ver. Dilamar Machado.

O SR. DILAMAR MACHADO (Requerimento): Tenho passado por alguns Parlamentos e tenho uma decisão pessoal de que o voto é Sim ou o voto é Não. Tenho, comigo, que Abstenção não é voto. Então, requeiro a V. Exª a retirada da Declaração de Voto do Ver. João Dib dos Anais desta Casa, por entender que quem se abstém não vota, me parece. E gostaria que a Mesa esclarecesse à Casa se cabe Declaração de Voto em Abstenção. Quem vota Sim, declara por que aprova; quem vota Não, declara por que não aprova; agora, quem não vota e se abstém não pode declarar o voto.

O SR. NEREU D’AVILA: Diante das judiciosas ponderações do Ver. Lauro Hagemann, Presidente da Comissão que estudará o Regimento Interno, e até porque ali é o foro, mais do que competente, eu retiro o meu Requerimento de reunião da Mesa sobre este assunto.

O SR. PRESIDENTE: Eu me permitiria, antes que V. Exª encaminhasse formalmente, que a Mesa pudesse se manifestar, inclusive dando a sua posição, e depois, eventualmente, acolhendo a sua Questão de Ordem, neste momento.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Nobre Vereador Presidente, tradicionalmente foram justificadas as razões das abstenções. Eu, portanto, não aceito o Requerimento do Ver. Dilamar Machado, que me merece profundo respeito, para que seja retirada a minha Declaração de Voto.

O SR. PRESIDENTE: Apresentadas as Questões de Ordem, a Mesa dá o seguinte encaminhamento: em primeiro lugar, solicita aos Vereadores Wilson Santos e Dilamar Machado que formalizem o Requerimento por escrito, eis que é caso previsto no Regimento Interno de Requerimento por escrito.

Ver. João Dib, não cabe ao Vereador aceitar ou não a entrada de Requerimentos à Mesa. É a Mesa que aceita e coloca em votação no Plenário. A Mesa, em todo caso, está de acordo com V. Exª, tem havido uma tradição no Plenário da Casa em que o voto de Abstenção é, também, justificado. Portanto, até decisão em contrário do Plenário, recebe e mantém registrada a Declaração de Voto de V. Exª. Se houver Requerimento formal por escrito, será considerado, avaliado, decidido pelo Plenário. A partir daí o Plenário será soberano para a decisão.

Ver. Nereu D’Ávila, Ver. Lauro Hagemann, de fato, acho que há um encaminhamento que o Ver. Lauro Hagemann verbalizou muito bem, cabe no Regimento Interno. Permito-me lembrar ao Ver. Lauro Hagemann e ao Ver. Nereu D’Ávila que, por outro lado, a questão específica dos títulos está vinculada a projetos de resoluções da Casa que, evidentemente, não serão modificados pelo Regimento Interno. Então, são dois momentos diferentes e, nesse sentido, Ver. Nereu D’Ávila, eu pediria a V. Exª que não retirasse o Requerimento.

Acho, sim, que precisamos fazer uma reunião com as Lideranças no sentido de discutir a revisão dos projetos de resolução atinentes em si aos dois tipos de títulos que concedemos e, posteriormente, o trabalho da Comissão vai rever o Regimento Interno e vai decretar a questão do número de votos, mas não vai - Ver. Lauro Hagemann, permito-me discordar, neste ponto, de V. Exª - decidir quantos títulos um Vereador apresenta. Isto não é matéria do Regimento, deverá ser matéria de projeto de resolução.

Mas eu gostaria que mantivéssemos o Requerimento do Ver. Nereu D’Ávila para que se pudesse discutir com a assessoria da Casa, inclusive com a Auditoria, o melhor encaminhamento, porque à Mesa também interessa. Essa é uma questão que volta e meia retorna à Casa, acho que, de uma vez por todas, nós podemos tentar organizar. Já se tentou, através de Projetos que não prosperaram depois no Plenário, a organização desta questão. Então, eu solicitaria, Ver. Nereu, que V. Exª mantivesse o Requerimento, e nós convocaríamos, nos próximos dias, uma reunião com as Lideranças no sentido de examinarmos com a Auditoria da Casa os encaminhamentos legais. Se o grupo entender que vai tudo para o Regimento Interno, é por aí. Se não, nós vamos cumprir o que for discutido entre nós e de consenso, no sentido de se chegar a um melhor resultado.

Pela ordem, o Ver. Luiz Braz.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, apenas para ajudar a estabelecer um espírito de justiça. Se V. Exª colocar em votação no Plenário se o Plenário é favorável ou não a uma Declaração de Voto quando de Abstenção, eu acho que nós estaríamos cometendo uma injustiça.

O SR. PRESIDENTE: Não é essa a votação que nós vamos colocar, Vereador. Existe um Requerimento de retirada da Declaração e este Requerimento a Mesa precisa receber e colocar em votação.

O SR. LUIZ BRAZ: Mas nós correríamos o risco, Sr. Presidente, de, a todo instante, dependendo do projeto a ser votado, do voto que estará sendo dado, nós termos o Plenário mudando de posição. Eu acho que nós teríamos que estabelecer uma posição, se aceitamos ou não essa Declaração, em definitivo, porque até agora elas foram aceitas. Se mudarmos para este Projeto, de repente nós podemos mudar para outros projetos também e ficaríamos ao sabor de determinados interesses de Vereadores. Não neste caso.

O SR. PRESIDENTE: Perfeito, Ver. Braz. A Mesa aceita a sua ponderação, receberá o Requerimento, vai examinar a questão com mais calma. Não iria colocar em votação neste momento, de qualquer forma. Quero lhe dizer que eu tenho uma preocupação em estabelecer um critério. Por isso que eu disse, até aqui foi isto. Agora, evidentemente, V. Exª sabe que o Regimento Interno diz que o Plenário é absolutamente soberano, o Presidente não pode se negar a receber um Requerimento. Em todo o caso, aceitando o alerta de V. Exª, nós recebemos o Requerimento, vamos examinar com a Diretoria Legislativa, com a Auditoria, e daremos o encaminhamento na próxima Sessão, sem ser um encaminhamento atabalhoado, vamos dizer assim.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Então, como se viu, a matéria não é bis in idem. Tratando-se disso, até para resgatar a Casa, eu mantenho o Requerimento.

O SR. PRESIDENTE: Obrigado, Ver. Nereu D’Ávila. Portanto, nós convocaremos, na próxima semana, uma reunião com as Lideranças, com a Mesa, em termos de se examinar o problema dos projetos de resolução ligados a títulos de Cidadão Emérito e de Cidadão Honorário. Os Processos que já tramitam na Casa, para não ferir o direito adquirido de seus autores, serão mantidos, para análise da Casa.

Registramos o recebimento do Requerimento assinado pelos Vereadores Wilson Santos e Dilamar Machado. (Lê o Requerimento.) A Mesa recebe o Requerimento e fará análise do mesmo para decidir como proceder. Na próxima semana, responderá a esse encaminhamento. Ficam mantidos a recepção da Declaração de Voto do Ver. João Dib e o resultado, evidentemente, da votação que aprovou o Processo nº 0464/91, Projeto de Resolução nº 003/91, de autoria do Ver. Dilamar Machado.

Em votação, Requerimento de autoria do Ver. Omar Ferri, solicitando a constituição de Comissão Especial com a finalidade de estudar a real utilidade do muro da Avenida Mauá. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação, Requerimento de autoria do Ver. Omar Ferri, solicitando a inserção, nos Anais desta Casa, do Decreto nº 1.090, mandado publicar pela Prefeitura Municipal de Santana do Livramento no jornal Correio do Povo.

Solicito ao Ver. Leão de Medeiros que assuma a presidência dos trabalhos porque eu gostaria de fazer um encaminhamento.

(O Ver. Leão de Medeiros assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Leão de Medeiros): Para encaminhar, com a palavra o Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente dos trabalhos, Srs. Vereadores, o Ver. Omar Ferri, inclusive, é integrante da Mesa, mas eu queria colocar aqui em discussão, Srs. Vereadores, neste encaminhamento que é contrário ao Requerimento do Ver. Omar, a dificuldade que esta Casa tem tido, inclusive, para imprimir os Anais. Eu queria dar ciência aos Srs. Vereadores que - inclusive, ontem estava discutindo com a Diretoria Legislativa - nós não imprimimos ainda os Anais de 1987, pelo altíssimo custo de impressão. Os Anais chegam ao custo, hoje, em torno de 2 milhões a impressão dos Anais de 1987.

Em segundo lugar, nós encontramos a preparação dos originais dos Anais extremamente atrasada, com atrasos de mais de seis meses, inclusive orientamos os setores responsáveis, demos um prazo até trinta de abril para que estivesse tudo colocado em ordem, porque entendemos que isso é obrigação da Casa.

Em terceiro lugar, pessoalmente, este Vereador tem votado sempre contra a inserção de matérias nos Anais, porque esta matéria já foi divulgada suficientemente através dos meios de comunicação, ela é polêmica, há Vereadores favoráveis, Vereadores contrários, ela é eminentemente ideológica e, portanto, suscita polêmicas. E, realmente, a sua inserção dos Anais não chegaria a acrescentar nada a um episódio momentâneo vivido pela nossa história.

Então, neste sentido - e sobretudo falando aqui na condição da Presidência e chamando a atenção dos Srs. Vereadores do atraso, da dificuldade, do custo da impressão dos Anais - é que eu queria, Ver. Omar Ferri está aqui agora, encaminhar contrariamente. Agora, evidentemente, respeitar sempre o Plenário, que é absolutamente soberano nas suas decisões e, sobretudo, o Ver. Omar Ferri, que na sua individualidade de Vereador tem absoluto direito de apresentar a proposta, de apresentar o Requerimento que ora passa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. MANO JOSÉ (Requerimento): Sr. Presidente, gostaria, se fosse possível, que fosse dado conhecimento aos Srs. Vereadores do teor do Requerimento.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt): O Ver. Omar Ferri poderá atendê-lo, Ver. Mano José.

Com a palavra o Ver. Omar Ferri, para encaminhar como autor da proposição.

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, já faz quase dois anos e meio que sou Vereador e em nenhuma oportunidade requeri a inserção nos Anais de qualquer matéria publicada em jornais, revistas, discursos de pessoas ou, enfim, manuscritos pessoais de quem quer que fosse. Não é do meu feitio, mesmo porque eu também sei que desde 1986 ou 1987, por problemas de custo, os Anais das reuniões do Plenário da Câmara de Vereadores não vêm sendo publicados. Mas eu entendi que era necessário que se tomasse uma posição política para que fizesse parte do elenco de documentos da Câmara de Vereadores de Porto Alegre essa manifestação de um Prefeito de um Município do Rio Grande do Sul, manifestação essa contra o golpe militar deflagrado em 1964. Aproveito, portanto, este ensejo para ler o Requerimento que formulei, atendendo pedido do Ver. Mano José. (Lê o Requerimento.)

Portanto, há um sentido político, há uma manifestação de posicionamento político da Casa. Parece-me que aí o problema de custo dessa inserção é de somenos importância, mesmo porque já se requereu que constassem dos Anais da Câmara matérias de todas as espécies, muitas delas de importância secundária. Ora, esse Decreto da Prefeitura Municipal de Santana do Livramento, que declara luto oficial no Município por três dias, tem um grande mérito. Eu, pelo menos, considero que ele tenha grande mérito, porque, acreditem ou não acreditem, entendam ou não entendam, é a partir do golpe militar de 1964 - do dia 1º de abril e não 31 de março, se me permitem que eu transfira esse movimento sedicioso e de traição à democracia brasileira -, foi a partir deste golpe militar que o País passou a ser inserido - me permitam o uso de um chavão, também - no contexto do interesse das multinacionais, isto é, que o País passasse daquele momento em diante como Nação condicionada aos interesses do mercantilismo das poderosas empresas e bancos multinacionais. E a partir desse momento se gerou e se criou em nossa Pátria fértil terreno para nossa submissão, a submissão da nossa economia aos interesses da orientação da economia internacional.

Eu me permitiria dizer: quantas vezes esta Nação passou pelo vexame e pela humilhação de ter o Palácio Nacional invadido por uma senhora chamada Ana Maria Jull, que, de dedo em riste, vinha dizer ao Presidente da República como ele deveria se comportar junto às nossas linhas de relacionamento internacional, principalmente com os bancos credores, com nações credoras e, muito mais do que isso, como o País deveria se comportar, isto é, se humilhar, se desgastar, se submeter aos interesses, por exemplo, do Banco Mundial ou do Fundo Monetário Internacional.

Chega de submissão, chega de vexame. Se passamos por tudo isso, é justo que num determinado momento alguém levante a bandeira do luto. Socialmente nós nos enlutamos, daí porque achei muito interessante que se juntasse aos Anais da Casa o Decreto do Sr. Prefeito Municipal de Santana do Livramento, porque acima de tudo é um decreto que nasceu da coragem pessoal desse cidadão, que eu pouco conheço e até divergi de algumas atitudes pessoais. Mas, neste caso, acho que foi coragem dirigida para o bem.

Peço à Casa e aos Srs. Vereadores que aprovem esta matéria, porque acima da despesa e do custo paira a dignidade de uma Nação. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Pela ordem, encaminha pelo PDS o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, como Vereador do PDS, encaminho favoravelmente à solicitação do nobre Ver. Omar Ferri, ainda que não concorde com uma só palavra daquele Decreto insano do Prefeito de Livramento. E já disse, desta tribuna, eis que se trata daquele mesmo que andou tiroteando dentro do plenário do Tribunal, não concordo com ele, mas o Ver. Omar Ferri tem razão, a história deve ser registrada. E o PDS, por um dos seus Vereadores, por certo poderá pedir a inserção da resposta dada ao Prefeito Glênio Lemos e, a essa, a resposta aos dignitários do Exército que fizeram a Revolução no dia 31 de março, sem dúvida nenhuma, aceitando, até, o pedido do povo brasileiro, que queria uma solução para um País que se desgovernava, que se deteriorava a cada dia. Pode ter havido submissão ao BID, e agora estão tentando, junto ao BID - Banco Interamericano de Desenvolvimento - e ao FMI, estão tentando aí buscar dólares para este País.

Eu disse há poucos dias, quando comentava o Decreto do Sr. Prefeito de Livramento, que se a dívida externa do Brasil, que é de 120 bilhões de dólares, fosse hoje usada para fazer aquilo que foi feito, nós não faríamos a metade: comunicações, saúde, saneamento, habitação. Ontem mesmo, eu ouvia na Rádio Guaíba um comentário: falar com a Alemanha era muito simples; falar com Bagé já se tornou difícil. Mas ao tempo da revolução, até 1979, as comunicações neste País melhoravam dia a dia. Cansei de passar telegramas de Salvador, Rio, São Paulo para Porto Alegre, avisando o dia que eu iria chegar, e eu cheguei antes do telegrama. Hoje, depois desta revolução que tantos amaldiçoam, que tantos criticam, nós colocamos uma carta no correio do Rio de Janeiro hoje e amanhã estaremos recebendo em nossa casa. Isto é resultado desses 120 bilhões de dólares que nós devemos e que continuaram devendo sem que obras fossem realizadas, esquecendo que dois governos passaram ou estão passando depois de João Figueiredo, que deu abertura e anistia. Continuam os incompetentes a dizer que o passado é o culpado. Não, o passado não é o culpado, o presente é que está cheio de incompetentes e não sérios, que levam ao conhecimento do povo uma série de irregularidades e fica tudo por isso mesmo.

Há poucos dias, a revista Istoé trouxe histórias imensas do Ministro Ozires Silva, como no passado também trouxe documentos do Governador Orestes Quércia, e tudo ficou por isso mesmo. E não era a revolução que estava lá. O Governador Orestes Quércia saiu de Campinas e entrou na Prefeitura com um automóvel velho, uma moto, e hoje é um dos homens mais ricos deste País. A revista Istoé documentou, mas depois da revolução nada aconteceu com todos os documentos.

Então, não se diga, não se alicerce no passado para justificar os erros do presente. O que nós precisamos é melhorar as nossas condições, é dar o melhor de nós mesmos, porque chega de criticar o passado, nós temos um futuro pela frente e o presente para ser vivido. Vamos mostrar a competência, a seriedade, a honra e a dignidade. Porque basta de criticar! Basta de criticar os colonos que estão presos, quando os outros não entram na Justiça para tirá-los de lá porque é muito mais importante ficar criticando. Criticar é muito fácil, realizar é um pouco mais difícil. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Dilamar Machado.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, só para não perder a idéia, com relação aos colonos sem terra presos, Ver. João Dib, os doutos entraram na Justiça, em todas as instâncias possíveis, até no Supremo Tribunal Federal. E, politicamente, está sendo negada liberdade aos colonos, que têm direito de responder ao processo em liberdade. A questão é política e é constitucional. A inserção do Decreto do Prefeito Glênio Lemos nos Anais desta Casa é uma questão política. Politicamente encaminhamos favoravelmente ao pedido do Ver. Omar Ferri, até adendando que o Prefeito Glênio Lemos, da histórica cidade de Santana do Livramento, receba desta Casa não só o Requerimento do Ver. Omar Ferri, como a posição desta Casa a favor desse Requerimento.

Ver. João Dib, há duas maneiras de viver a história. Uma é lendo os livros: eu leio, por exemplo, o que aconteceu no Império Romano, na época do Feudalismo ou na Inquisição. Mas esse golpe de 1964 eu não leio nos livros, porque eu vivi, porque já era adulto e militante político na época. Eu vivi o golpe de 1964. Revolução, na minha concepção, Vereador, é o que ainda vai acontecer um dia neste País, como em qualquer país pode acontecer, acontece quando a predominância da minoria escraviza e mutila os próprios sonhos da maioria.

Aquele golpe de 1964, Ver. João Dib, teve algumas conseqüências palmares. Primeiro, liquidou com a maior conquista da classe trabalhadora brasileira, a estabilidade no emprego, em troca de uma fantasia chamada BNH, que agora está sendo extinto. Através de um grande processo publicitário para quitar os imóveis, o sistema de habitação foi embora. Ele favoreceu exclusivamente uma minoria privilegiada da classe média que construiu mansões, motéis, hotéis e comprou apartamentos de luxo e que se prevaleceu de uma situação e que jamais foi a classe pobre.

O que o golpe militar de 1964 criou neste País foram grandes e imensuráveis fortunas e grandes e indescritíveis escândalos financeiros. Há dez anos, se criou - em cima ou já no final do processo golpista de 1964 - uma ilusão financeira, que hoje está apontando a sua realidade. Nós temos grandes nomes no meio das finanças que hoje estão a caminho da pobreza, porque eles se embasaram em algo totalmente falso, em cima de escândalos, como a Coroa-Brastel, como a Corretora Laureano, como tantos outros. E surgiram as figuras de Delfim Netto e outros que se consagraram ao longo daqueles anos terríveis para a Nação brasileira, para a cultura, para o povo e para gerações inteiras como os grandes heróis do chamado “milagre brasileiro”.

Ver. João Dib, no dia 1º de abril de 1964, a dívida externa brasileira não passava de 4 bilhões de dólares - diz o Ver. Ferri que eram 3, mas não passava de 4 bilhões. Hoje, é de 142 bilhões de dólares, e o Governo Collor de Mello, que V. Exª ajudou a eleger, tem que pagar, agora nos próximos dias, quase essa dívida que o Ver. Ferri referiu de juros da dívida externa. O Fundo Monetário Internacional e o Clube de Paris estão exigindo mais de 2 bilhões de dólares do País, só como juros, os atrasados da dívida.

É muito pouco tempo para discutirmos os efeitos e as causas do golpe. O povo não pediu nada. Eu era povo, V. Exª também, naquela época, e não houve nada de o povo brasileiro pedir o golpe militar. Houve algo preparado pelos Estados Unidos da América do Norte, através do Embaixador Lincoln Gordon, houve um golpe contra a democracia brasileira. Derrubaram o Governo legitimamente eleito de João Goulart, exilaram as lideranças da oposição brasileira e houve, sim, uma tomada de assalto ao poder deste País, desconsiderando tudo da Nação, o Congresso Nacional. Extinguiu-se neste País um dos mais elementares direitos do cidadão, que é o direito ao habeas corpus, e tantas outras hediondas atuações do militarismo neste País.

Agora, no dia 31 de março, em toda a Nação brasileira, os militares resolveram fazer solenidades. Aqui em Porto Alegre ocuparam a praça pública e fizeram solenidade para comemorar uma - entre aspas - revolução redentora. Então, é um direito do Prefeito de Livramento editar um decreto de luto naquele Município pela passagem de algo que só entristeceu a Nação brasileira e enxovalhou a consciência democrática deste País.

E, com relação ao Prefeito Glênio Lemos, meu amigo e companheiro, eu vou esclarecer a V. Exª que ele, como advogado de defesa, usou de um expediente brilhante para evitar, na ocasião, a cassação do mandato do Prefeito de Quaraí, que não era do seu Partido, através de uma grande manobra política do reacionarismo de Quaraí, tradicionalmente nas mãos do seu Partido, o PDS, há duzentos anos. O Vieira foi o único Prefeito mantido na reeleição lá, neste século, neste processo democrático da vida brasileira. Ele usou de um expediente e foi notícia nacional. Ele, judicialmente, Ver. Dib, não respondeu por nada. Ele foi absolvido e foi eleito democraticamente Prefeito de Livramento.

Eu quero apenas aditar, ao encerrar, Ver. Ferri, que V. Exª, como autor dessa proposição que será aprovada pela Casa, encaminhe ao Prefeito Glênio Lemos a decisão da Casa e, se possível, as nossas manifestações, de todos os Vereadores, para que aquele consciente político, casualmente do meu Partido, saiba como esta Casa se comporta ao analisar um episódio da história deste País.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adroaldo Corrêa encaminha pelo PT.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em primeiro lugar, a Bancada do Partido dos Trabalhadores quer ressalvar que é importante a manifestação do Presidente da Casa em relação a gastos, orçamento, à própria atualidade da publicação dos Anais, e preserva isto como um norte administrativo importante, destacado. Mas quer, considerando que é razoável, certa a intenção do Vereador Presidente, ressalvar este Requerimento do Ver. Omar Ferri como uma saudável exceção.

Na Alemanha nazista, Hitler era saudado porque os trens chegavam no horário. A população adorava que os trens chegassem no horário e, depois, a população que andava de trem acabou indo de trem para alguns campos de concentração. O passado que foi referido aqui é muito presente nessa dívida que alguns citaram de 142 bilhões de dólares, uma dívida feita por um processo de modernização que, por acaso, se a gente verificar as edições da revista Istoé Senhor desta semana, vai ver que aqui os trens já não chegarão mais no horário para qualquer coisa em relação aos passageiros. As ferrovias, um projeto de transporte barato, mais econômico do que qualquer outro, estão sendo desativadas para passageiros no Brasil e perdem de longe para o transporte de carga por caminhão. A modernização que esses 130 bilhões ou 142 bilhões de dólares tomados na Alemanha, no Japão, nos Estados Unidos, até o Governo Geisel - porque já o Governo Figueiredo teve algumas dificuldades com relação à entrada deste dinheiro - e esse sobrepreço em relação a 70, 80 bilhões, do Governo Geisel, se dá em função de juros que alimentam o principal.

Essa modernização trabalhou para algum setor específico da sociedade, um capital monopolista, concentrador de renda, que gera um modelo que não tem política para a saúde, que usa os recursos da Previdência Social, os que restam das fraudes, dos roubos, de assaltos iniciados a partir de 1966, quando o golpe militar permitiu que os IAPS - que tinham seus problemas entre os trabalhadores, para a sua gestão, mas era o dinheiro dos trabalhadores gerido pelos trabalhadores - viessem a ser unificados e geridos desde o Poder Central, militarmente organizado e autoritariamente imposto aos trabalhadores.

O principal eixo do golpe de 1964, 31 de março, porque os tanques rolaram na madrugada de 1º de abril ou não desde Juiz de Fora, contra a Constituição, contra o Governo constitucional eleito democraticamente, o principal golpe foi contra a organização dos trabalhadores. E também a revista IstoÉ Senhor desta semana publica mais um conjunto de matérias sobre a ciência que tem o Ministro do Trabalho, hoje depositário das políticas da Previdência, há muito tempo, de fraudes terem sido comunicadas a ele e nenhum gesto ter sido tomado. Foi substituído como o dirigente das investigações por outro, de outro Ministério, e está, em determinado momento, mais “mexível” do que qualquer outro Ministro. Foi formado na escola da ditadura militar do sindicalismo brasileiro, foi formado, inclusive para promover junto aos trabalhadores o golpe militar, por uma escola chamada Iadesil, que aqui no Brasil é a face, em português, da Agência Política de Formação de Quadros da AFL-CIO, que é o sindicato mafioso dos norte-americanos. Esse é Rogério Magri, o Ministro da República herdeiro do golpe.

Para concluir, nós diríamos que não tem mais outra posição para o Partido dos Trabalhadores do que votar a favor desse Requerimento do Ver. Omar Ferri, que, digo, é uma saudável exceção contra uma execrável exceção, a do golpe militar de 1964. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não há mais Vereadores para encaminhar o Requerimento. Passa-se para a sua votação.

O SR. ISAAC AINHORN (Requerimento): Para um Requerimento, Sr. Presidente. Requeiro votação nominal para o Requerimento do Ver. Omar Ferri.

O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à votação nominal do Requerimento do Ver. Omar Ferri.

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 15 votos SIM e 01 voto NÃO.

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o Requerimento do Ver. Omar Ferri.

(Votaram SIM os Vereadores Adroaldo Corrêa, Airto Ferronato, Clóvis Brum, Décio Schauren, Dilamar Machado, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, Lauro Hagemann, Luiz Machado, Omar Ferri e Vieira da Cunha. Votou NÃO o Ver. Mano José.)

O SR. PRESIDENTE: A matéria a ser inserida é a seguinte: (Lê.)

“Estado do Rio Grande do Sul

Prefeitura Municipal de Santana do Livramento

Palácio Moysés Vianna

Secretaria de Administração

Decreto nº 1.090, de 28 de março de 1991

Declara luto oficial no Município por três dias

O Prefeito Municipal de Santana do Livramento, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município:

Considerando que, por Ordem do Dia do Sr. Ministro do Exército, está se comemorando, em todo o País, como ‘Revolução Democrática’, os 27 (vinte e sete) anos do movimento militar armado de 1964;

Considerando que a Guarnição Federal de Santana do Livramento promoverá, no dia 02 de abril, formatura solene para leitura, em pleno processo democrático, da referida ordem do dia do Sr. Ministro;

Considerando que, no Brasil, a comemoração cívica de um movimento armado de que resultaram tantas torturas, tantos assassinatos, tantas mortes e tantas prisões injustas é um acinte grosseiro à consciência democrática da Nação;

Considerando que merecem repúdio cívico todos os rescaldos nazi-fascistas que ainda permanecem no seio das gloriosas Forças Armadas Brasileiras, ainda respingadas por nódoas que restaram da ditadura militar instituída em 1964;

Considerando que é uma violência cívica e uma imoralidade forçar a juventude brasileira que, ex lege, demanda à caserna a assistir a essa comemoração mentirosa, como se verdade fosse, não podendo dela se desvencilhar, pela escravidão do regulamento militar;

Considerando, por outro lado, que é dever do Poder Público Municipal homenagear aqueles que, homens de pensamento e ação, no campo das diversas doutrinas e ideologias, lutaram e morreram para implantar no País as melhores soluções cívicas e políticas, perecendo nessa luta, presos, torturados, exilados ou mortos;

Considerando que, especialmente o Trabalhismo e os Trabalhistas padeceram com as tentativas nazi-fascistas, felizmente infrutíferas, de serem banidos da história do País.

Decreta:

Art. 1º - É declarado luto oficial no Município, por 3 (três) dias, de 31 de março a 02 de abril de 1991, em homenagem póstuma a todos os brasileiros que, em pensamento e ação, padeceram e morreram, vítimas da ação nefasta da Ditadura Militar implantada em 31 de março de 1964.

Art. 2º - Todas as repartições públicas do Município devem hastear os pavilhões nacional, estadual e municipal na forma de estilo indicativa de luto.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Santana do Livramento, 28 de março de 1991.

(aa) Glênio Lemos, Prefeito Municipal; Sylvio Miguel C. Mendina, Secretário Municipal de Administração.”

O SR. PRESIDENTE: Há, ainda, para ser votado, Requerimento de autoria do Ver. Nelson Castan, de Moção de Apoio à emancipação do balneário Atlântida. Encaminha o Ver. Vicente Dutra.

O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu estou recebendo a informação deste Processo neste momento, mas dou integral apoio, por uma razão muito simples: a praia de Atlântida, assim como as demais praias do Rio Grande do Sul, recebem grande parte da população de Porto Alegre, que para lá se transfere durante o período de veraneio. Então, passa a ser de interesse dos moradores de Porto Alegre, os quais nós representamos nesta Casa, cuidar, também, para que eles tenham lá um bom veraneio e que possam voltar com as suas energias recarregadas para o dia-a-dia aqui em Porto Alegre.

Eu veraneio em Atlântida - não tenho casa, mas procuro alugar uma casa, pois alguns membros da minha família têm casa lá, permanente - e verifico que está sendo muito mal atendida aquela praia. Os impostos são altíssimos, cobrados pela Prefeitura de Capão da Canoa, e, no entanto, o retorno para a cidade de Atlântida, que é uma cidade muito boa para o veraneio, não é equivalente ao imposto cobrado.

Então, neste sentido, eu dou apoio ao Requerimento do Ver. Nelson Castan, no sentido de apoiar esse movimento emancipacionista, deixar que os moradores e veranistas de Atlântida façam a administração da sua Cidade e passem, então, a aplicar ali naquele local os recursos de grande monta que são transferidos para Capão da Canoa, mas que não dão retorno. Dou integral apoio a esta iniciativa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encaminha pelo PDT o Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, realmente merece apoio a presente Moção firmada pelo Ver. Nelson Castan, Moção esta de solidariedade desta Casa à emancipação do balneário de Atlântida. Quero dizer a V. Exª que, embora sendo veranista e ligado hoje mais a Capão da Canoa, eu quero dizer, Srs. Vereadores, que assiste integral razão a reivindicação de Atlântida e Xangri-Lá, no sentido de buscar a sua emancipação, porque, na realidade, os recursos auferidos com os moradores e proprietários de residências desses balneários não são canalizados, como bem disse o Ver. Vicente Dutra, para a conservação das ruas e calçadas dos balneários de Atlântida e Xangri-Lá, que têm sido rigorosamente esquecidos pela Administração do Município mãe de Capão da Canoa.

Por isso, o nosso apoio a esta iniciativa do Ver. Nelson Castan, que busca o respaldo desta Câmara, que evidentemente se juntará a outras moções de apoio, de outras Câmaras, de outros Legislativos, no sentido de emancipação da praia de Atlântida. Nesse sentido é o nosso encaminhamento, pela importância que tem a manifestação desta Casa em relação ao apoio à emancipação das praias de Atlântida e Xangri-Lá. E mais: é um desejo da população local e dos veranistas daquele local.

Portanto, esta Casa, através desta Moção, vai formular o seu juízo político de apoio a esta decisão da população e dos veranistas daquele balneário, que aspiram à emancipação e à criação do novo Município de Atlântida. É a nossa posição, é o encaminhamento que neste momento nós damos a esta Moção. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Visivelmente, percebo que não há “quorum” para votação do Requerimento. Estão encerrados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 12h01min.)

* * * * *